HC 666712 - DECISAO

HC 666712 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo nos casos de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violência Doméstica Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALEX DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo nos casos de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.