RHC 144145 - DECISAO

RHC 144145 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedidos, sendo as teses idênticas às já decididas no RHC n. 138.727/MS, em que se concluiu pela suficiência da fundamentação da prisão preventiva e pela inadequação de medidas cautelares diversas diante do periculum libertatis demonstrado nos autos.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO LUIS PHELIPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Violação De Sigilo Funcional, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção Passiva Violação De Sigilo Funcional Medidas Cautelares

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Parties

ROGÉRIO LUIS PHELIPPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 Concessão de liberdade provisória
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por cautelares diversas

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedidos, sendo as teses idênticas às já decididas no RHC n. 138.727/MS, em que se concluiu pela suficiência da fundamentação da prisão preventiva e pela inadequação de medidas cautelares diversas diante do periculum libertatis demonstrado nos autos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.