RHC 146638 - DECISAO

RHC 146638 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o tribunal de origem e o decreto prisional apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos (localização de veículo com restrição, apreensão de cinco chaves sem origem justificada, numerosos registros criminais e pendência de execução de pena), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis, bem como risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; aplica-se, ademais, a Súmula 568/STJ, autorizando decisão monocrática em face de entendimento dominante.

Parties
Paciente: MARCELO HELL ETELVINO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Reiteração Delitiva

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Parties

MARCELO HELL ETELVINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Necessidade de demonstrar periculum libertatis e fumus comissi delicti

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o tribunal de origem e o decreto prisional apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos (localização de veículo com restrição, apreensão de cinco chaves sem origem justificada, numerosos registros criminais e pendência de execução de pena), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis, bem como risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; aplica-se, ademais, a Súmula 568/STJ, autorizando decisão monocrática em face de entendimento dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.