HC 644679 - DECISAO

HC 644679 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com base no art. 580 do CPP, por verificar-se que a condição que determinou o relaxamento da prisão preventiva do corréu Wallax (excesso de prazo na formação da culpa em razão de demora na instauração da instrução criminal) não é de caráter exclusivamente pessoal e também se aplicava ao Paciente, que foi preso em flagrante nas mesmas condições; por isso estenderam-se os efeitos da decisão que relaxou a custódia do corréu e determinou-se a soltura do Paciente mediante aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA COSTA OLIVEIRA; Corréu: WALLAX DE SENA AMADOR; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Art. 580 CPP, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Art. 580 CPP Extensão De Efeitos

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Parties

JEFFERSON DA COSTA OLIVEIRA

Paciente

WALLAX DE SENA AMADOR

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com base no art. 580 do CPP, por verificar-se que a condição que determinou o relaxamento da prisão preventiva do corréu Wallax (excesso de prazo na formação da culpa em razão de demora na instauração da instrução criminal) não é de caráter exclusivamente pessoal e também se aplicava ao Paciente, que foi preso em flagrante nas mesmas condições; por isso estenderam-se os efeitos da decisão que relaxou a custódia do corréu e determinou-se a soltura do Paciente mediante aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Estender os efeitos da decisão concessiva proferida no HC n. 629.837/CE ao Paciente JEFFERSON DA COSTA OLIVEIRA
  • Determinar a soltura do Paciente nos autos do Processo-crime n. 0146350-48.2019.8.06.0001, se por outro motivo não estiver preso