HC 657112 - DECISAO

HC 657112 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário perdeu seu objeto em razão do ingresso do paciente no regime semiaberto e da consequente expedição e cumprimento de alvará de soltura, nos termos do art. 659 do CPP, impedindo exame do mérito e superação da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 691 Do STF
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Perda Superveniente Do Objeto Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do ingresso do paciente no regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de superação por agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito diante da cessação da coação e necessidade de impugnação própria do novo ato coator

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário perdeu seu objeto em razão do ingresso do paciente no regime semiaberto e da consequente expedição e cumprimento de alvará de soltura, nos termos do art. 659 do CPP, impedindo exame do mérito e superação da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente agravo regimental.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente agravo regimental.
  • Publique-se.