HC 662197 - DECISAO

HC 662197 - DECISAO

Mesmo admitindo análise limitada do writ, não há constrangimento ilegal patente: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta baseada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na periculosidade do agente e no fundado receio de reiteração delitiva (reincidência específica e processos por crimes graves), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a negativa de autoria exige dilação probatória não cabível no habeas corpus estreito; medidas alternativas (art. 319 CPP) foram consideradas insuficientes; e não há comprovação de situação de risco por Covid-19 que autorize a revogação.

Parties
Paciente: SÉRGIO HENRIQUE ALVES JÚNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática); ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, COVID 19 E Execuções Penais, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Negativa De Autoria COVID 19 E Execuções Penais +1 more

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Parties

SÉRGIO HENRIQUE ALVES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame da negativa de autoria via habeas corpus
  2. 2 Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo análise limitada do writ, não há constrangimento ilegal patente: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta baseada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na periculosidade do agente e no fundado receio de reiteração delitiva (reincidência específica e processos por crimes graves), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a negativa de autoria exige dilação probatória não cabível no habeas corpus estreito; medidas alternativas (art. 319 CPP) foram consideradas insuficientes; e não há comprovação de situação de risco por Covid-19 que autorize a revogação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática); ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.