HC 666906 - DECISAO

HC 666906 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque a matéria (dosimetria da pena) foi exaustivamente decidida nas instâncias ordinárias e o habeas corpus/writ não se presta a substituir recurso próprio ou nova revisão criminal; portanto a via eleita é inadequada, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: José Raulino Vieira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Revisão Criminal, Writ Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Revisão Criminal Writ Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Raulino Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do writ/habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Adequação da via processual para revisar dosimetria da pena
  3. 3 Limites do habeas corpus como substituto de recursos próprios ou da revisão criminal

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque a matéria (dosimetria da pena) foi exaustivamente decidida nas instâncias ordinárias e o habeas corpus/writ não se presta a substituir recurso próprio ou nova revisão criminal; portanto a via eleita é inadequada, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.