HC 667576 - DECISAO

HC 667576 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca revisão de matéria já decidida com acórdão com trânsito em julgado e apresenta feições de revisão criminal, além de o paciente ser reincidente, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados.

Parties
Paciente: JACKSON MONTEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução De Pena
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Estelionato
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Parties

JACKSON MONTEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução De Pena

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime prisional
  2. 2 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 revisão criminal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca revisão de matéria já decidida com acórdão com trânsito em julgado e apresenta feições de revisão criminal, além de o paciente ser reincidente, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.