HC 615178 - DECISAO

HC 615178 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo espécie substitutiva de recurso próprio, não é cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; o processo tramita regularmente, a instrução foi encerrada ou está em fase final atraindo a Súmula 52 do STJ, e a matéria referente à substituição da prisão não foi analisada na instância de origem, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAN DIVINO DE SOUZA; Corréu: FRANCISCO EVALDO FERREIRA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Súmula 52 Do STJ, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Súmula 52 Do STJ Lei N. 13.964/2019

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Parties

WILLIAN DIVINO DE SOUZA

Paciente

FRANCISCO EVALDO FERREIRA DIAS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na custódia provisória
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo espécie substitutiva de recurso próprio, não é cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; o processo tramita regularmente, a instrução foi encerrada ou está em fase final atraindo a Súmula 52 do STJ, e a matéria referente à substituição da prisão não foi analisada na instância de origem, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido