HC 656323 - ACORDAO

HC 656323 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, verificando-se ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular que indeferiu a liminar; por exigir exame circunstancial das provas e instrução complementar, a questão da nulidade da busca e apreensão e da prisão a ela subsequente deve ser analisada no julgamento de mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: HARRYSON WILLIAM DA SILVA SOUZA; Impetrante/advogada: Maria do Carmo Cavalcanti de Almeida Filha; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que indeferiu liminar mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

HARRYSON WILLIAM DA SILVA SOUZA

Paciente

Maria do Carmo Cavalcanti de Almeida Filha

Impetrante/advogada

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade da busca e apreensão e da prisão dela decorrente
  3. 3 Necessidade de exame circunstancial e de julgamento de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, verificando-se ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular que indeferiu a liminar; por exigir exame circunstancial das provas e instrução complementar, a questão da nulidade da busca e apreensão e da prisão a ela subsequente deve ser analisada no julgamento de mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que indeferiu liminar mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus