HC 663901 - DECISAO
Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída: não foram juntadas a cópia integral da sentença condenatória nem do decreto preventivo apontado como ato coator, tornando impossível verificar o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: Pedro Henrique Teles Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- writ não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Pedro Henrique Teles Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 ônus da impetração quanto à instrução do habeas corpus
- 3 necessidade de cópia integral da decisão que decretou a medida constritiva e da sentença condenatória
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída: não foram juntadas a cópia integral da sentença condenatória nem do decreto preventivo apontado como ato coator, tornando impossível verificar o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
writ não conhecido
Orders
- Não conheço do presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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