HC 647263 - ACORDAO

HC 647263 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade, mas o agravo regimental não foi conhecido, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe agravo regimental contra decisão motivada do Relator que indefere liminar em habeas corpus, e por entender que a alegação de excesso de prazo exige exame de mérito com critérios de razoabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Excesso De Prazo, Princípio Da Fungibilidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Excesso De Prazo Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do Relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva e necessidade de análise de mérito razoável
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade, mas o agravo regimental não foi conhecido, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe agravo regimental contra decisão motivada do Relator que indefere liminar em habeas corpus, e por entender que a alegação de excesso de prazo exige exame de mérito com critérios de razoabilidade.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar conhecimento ao agravo regimental