HC 666361 - DECISAO

HC 666361 - DECISAO

Não houve fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva do paciente; a simples invocação da gravidade abstrata do tráfico e a referência à quantidade de droga apreendida (4,03 gramas de crack) não são suficientes para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, motivo pelo qual se revoga a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, podendo o juízo decretar nova prisão desde que concretamente fundamentada ou aplicar medidas cautelares diversas nos moldes do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SERGIO GONCALVES NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação, Gravidade Abstrata
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Gravidade Abstrata

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Parties

SERGIO GONCALVES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário (exceção em caso de flagrante ilegalidade)
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e a quantidade de droga apreendida autorizam, por si sós, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva do paciente; a simples invocação da gravidade abstrata do tráfico e a referência à quantidade de droga apreendida (4,03 gramas de crack) não são suficientes para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, motivo pelo qual se revoga a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, podendo o juízo decretar nova prisão desde que concretamente fundamentada ou aplicar medidas cautelares diversas nos moldes do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de SERGIO GONCALVES NETO, salvo se por outro motivo estiver preso.