HC 667810 - DECISAO

HC 667810 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a pretensão de revogação da prisão preventiva está sendo examinada em recurso idêntico (Recurso em Habeas Corpus n. 145.328/MG); a impetrante deve, se necessário, aditar a inicial daquele recurso para apresentar fundamentos novos, e, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida.

Parties
Paciente: Joao Victor Dias Moreira; Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Joao Victor Dias Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão cautelar imposta ao paciente
  2. 2 Existência de recurso idêntico em exame (Recurso em Habeas Corpus n. 145.328/MG)
  3. 3 Necessidade de aditamento da inicial do recurso em curso

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a pretensão de revogação da prisão preventiva está sendo examinada em recurso idêntico (Recurso em Habeas Corpus n. 145.328/MG); a impetrante deve, se necessário, aditar a inicial daquele recurso para apresentar fundamentos novos, e, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.