HC 663625 - ACORDAO

HC 663625 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto a decisão de origem evidenciou atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria) e indicou vínculo com organização criminosa e ação penal em curso; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SANDRO JUNIOR GODINHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

SANDRO JUNIOR GODINHO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Requisitos legais para decretação de prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto a decisão de origem evidenciou atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria) e indicou vínculo com organização criminosa e ação penal em curso; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.