HC 612259 - ACORDAO

HC 612259 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, o decreto preventivo careceu de fundamentação concreta do receio de perigo à ordem pública, pautando-se apenas na quantidade de entorpecente apreendido, quantidade essa que, apesar de razoável (373 g de cocaína), não demonstra periculosidade exacerbada capaz de justificar a prisão preventiva; assim, evidenciou-se constrangimento ilegal e a prisão foi revogada, podendo o magistrado impor medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Isnar Alberto Santos Barros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500992-06.2020.8.26.0544, da Vara Única da comarca de Itupeva/SP, facultando-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Isnar Alberto Santos Barros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação da prisão preventiva baseada apenas na quantidade de entorpecente apreendido
  2. 2 Verificar se a quantidade apreendida evidencia alto grau de periculosidade justificando manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, o decreto preventivo careceu de fundamentação concreta do receio de perigo à ordem pública, pautando-se apenas na quantidade de entorpecente apreendido, quantidade essa que, apesar de razoável (373 g de cocaína), não demonstra periculosidade exacerbada capaz de justificar a prisão preventiva; assim, evidenciou-se constrangimento ilegal e a prisão foi revogada, podendo o magistrado impor medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500992-06.2020.8.26.0544, da Vara Única da comarca de Itupeva/SP, facultando-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Relator.
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500992-06.2020.8.26.0544, Vara Única da comarca de Itupeva/SP.