HC 663643 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça aplica, por analogia, a Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus contra indeferimento liminar salvo se houver ilegalidade patente, o que não se demonstrou; a decisão de origem está suficientemente motivada e o paciente aguarda julgamento de apelação em liberdade, afastando a necessidade de medida emergencial.
- Parties
- Paciente: RYNER RAFAEL PEREIRA SILVA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
RYNER RAFAEL PEREIRA SILVA CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar na origem
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 Possibilidade de redução de pena pelo §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça aplica, por analogia, a Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus contra indeferimento liminar salvo se houver ilegalidade patente, o que não se demonstrou; a decisão de origem está suficientemente motivada e o paciente aguarda julgamento de apelação em liberdade, afastando a necessidade de medida emergencial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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