HC 587746 - DECISAO

HC 587746 - DECISAO

Homologação do pedido de desistência formulado pelo paciente, com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, diante da informação de que obteve o regime aberto e requereu a desistência.

Parties
Paciente: JORGE MATEUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado
Legal Topics
Habeas Corpus, Desistência, Progressão De Regime, Regime Aberto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Desistência Progressão De Regime Regime Aberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE MATEUS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de indeferimento de progressão ao regime aberto
  2. 2 homologação de desistência do pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Homologação do pedido de desistência formulado pelo paciente, com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, diante da informação de que obteve o regime aberto e requereu a desistência.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.