HC 668308 - DECISAO

HC 668308 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, sendo o indeferimento fundamentado com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YAN CESAR DE PAULA SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão

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Parties

YAN CESAR DE PAULA SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, sendo o indeferimento fundamentado com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.