HC 623401 - DECISAO

HC 623401 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício do STJ: a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas foi mantida pelo tribunal de origem, que considerou a quantidade apreendida expressiva (discriminação das quantidades constantes dos autos), e a revisão da dosimetria pelo STJ somente é cabível em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade aferível de plano; por isso, o habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CLEBER CAZOLA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000807-12.2016.8.26.0567); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

CLEBER CAZOLA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000807-12.2016.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão, de ofício, da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Fundamento da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida (nocividade da cocaína)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício do STJ: a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas foi mantida pelo tribunal de origem, que considerou a quantidade apreendida expressiva (discriminação das quantidades constantes dos autos), e a revisão da dosimetria pelo STJ somente é cabível em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade aferível de plano; por isso, o habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.