HC 668107 - DECISAO

HC 668107 - DECISAO

Por ausência de julgamento do habeas corpus pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

ALEX APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de manifestação do tribunal de origem antes da apreciação pelo STJ
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer do writ

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento do habeas corpus pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.