HC 667929 - DECISAO

HC 667929 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula n. 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JAIYNAL ABEDIN; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Apelante: Parquet; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 Do STF, Detração De Pena, Guia De Execução Penal, Supressão De Instância, Teratologia, Fundamentação Das Decisões
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Parties

JAIYNAL ABEDIN

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Parquet

Apelante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 análise imediata da detração de tempo de prisão e expedição da guia de execução penal
  3. 3 supressão de instância pela apreciação direta pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula n. 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.