RHC 146231 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência pacífica do STJ e do STF veda agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus e, no caso concreto, a alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da marcação próxima da audiência de instrução e da ausência de desídia estatal, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem.

Parties
Agravante: JOSE DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo Regimental não conhecido, com determinação de vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

JOSE DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e legalidade da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência pacífica do STJ e do STF veda agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus e, no caso concreto, a alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da marcação próxima da audiência de instrução e da ausência de desídia estatal, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido, com determinação de vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Agravo Regimental não conhecido
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.