HC 564369 - DECISAO

HC 564369 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias justificaram concretamente a elevação da fração por conta da reincidência específica do acusado, situação que, segundo a jurisprudência do STJ e em consonância com alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, admite aumento acima do patamar mínimo de 1/6 quando adequadamente fundamentado.

Parties
Paciente: RODOLFO MATA DE SOUSA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Roubo

Case Brief

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Parties

RODOLFO MATA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena por reincidência específica na segunda fase da dosimetria acima do patamar de 1/6

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias justificaram concretamente a elevação da fração por conta da reincidência específica do acusado, situação que, segundo a jurisprudência do STJ e em consonância com alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, admite aumento acima do patamar mínimo de 1/6 quando adequadamente fundamentado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.