HC 649787 - DECISAO

HC 649787 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença publicada em 24/3/2021 que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, de modo que não subsiste ordem de prisão; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência do STJ e STF de que o HC perde o objeto.

Parties
Paciente: Vinnicio Gomes Viana; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença
Outcome
Habeas corpus prejudicado; liminar cassada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença, Perda De Objeto, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Perda De Objeto Recomendação 62/2020 Do CNJ

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Parties

Vinnicio Gomes Viana

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença publicada em 24/3/2021 que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, de modo que não subsiste ordem de prisão; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência do STJ e STF de que o HC perde o objeto.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; liminar cassada.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Cassada a liminar anteriormente deferida.