RHC 146970 - DECISAO

RHC 146970 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque se trata de reiteração de pedido recentemente analisado por esta Corte (HC 548.602/SP) e por ausência de demonstrada desídia do Judiciário ou da acusação que caracterize constrangimento ilegal por excesso de prazo; o processo teve regular tramitação, sendo justificadas as diligências realizadas (localização do réu, citação por edital, necessidade de cartas precatórias, complexidade e tempo em que o acusado permaneceu foragido). Aplicou-se o art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: OSMIR DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Latrocínio, Roubo Majorado Tentado, Associação Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Latrocínio Roubo Majorado Tentado Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

OSMIR DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração de pedido já decidido por esta Corte
  3. 3 Nulidade processual e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque se trata de reiteração de pedido recentemente analisado por esta Corte (HC 548.602/SP) e por ausência de demonstrada desídia do Judiciário ou da acusação que caracterize constrangimento ilegal por excesso de prazo; o processo teve regular tramitação, sendo justificadas as diligências realizadas (localização do réu, citação por edital, necessidade de cartas precatórias, complexidade e tempo em que o acusado permaneceu foragido). Aplicou-se o art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se