HC 668792 - DECISAO

HC 668792 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido na parte que alega nulidade da prisão preventiva por configurar reiteração de pedidos já apreciados em habeas anteriores, autorizando o relator, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a decisão monocrática de não conhecimento; as matérias que não foram examinadas pelo Tribunal a quo ou que dependem de análise probatória (nulidade da pronúncia, excesso de prazo concreto) não foram conhecidas para evitar supressão de instância e porque devem ser apreciadas nas vias recursais próprias.

Parties
Paciente: ERNESIO RODRIGUES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Organização Criminosa
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Parties

ERNESIO RODRIGUES ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração de habeas corpus e inadmissibilidade
  2. 2 Fundamentação da sentença de pronúncia quanto às qualificadoras
  3. 3 Prova da tipicidade de organização criminosa (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido na parte que alega nulidade da prisão preventiva por configurar reiteração de pedidos já apreciados em habeas anteriores, autorizando o relator, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a decisão monocrática de não conhecimento; as matérias que não foram examinadas pelo Tribunal a quo ou que dependem de análise probatória (nulidade da pronúncia, excesso de prazo concreto) não foram conhecidas para evitar supressão de instância e porque devem ser apreciadas nas vias recursais próprias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.