HC 642686 - DECISAO

HC 642686 - DECISAO

Verificou-se que o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena por restritivas de direitos, e foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade; tal circunstância elimina a coação alegada e evidencia a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GILMAR LIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

GILMAR LIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença que concede direito de recorrer em liberdade
  3. 3 efeitos da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena por restritivas de direitos, e foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade; tal circunstância elimina a coação alegada e evidencia a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.