HC 668956 - DECISAO

HC 668956 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ausência de interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática da Desembargadora no Tribunal de Justiça do Amazonas, impondo-se o requisito do esgotamento da instância ordinária.

Parties
Paciente: Pablo Kzar Andrade Costa; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Esgotamento Da Instância

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Parties

Pablo Kzar Andrade Costa

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem prévio agravo regimental
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de provimento pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ausência de interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática da Desembargadora no Tribunal de Justiça do Amazonas, impondo-se o requisito do esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.