HC 649907 - ACORDAO

HC 649907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador sem a interposição do agravo regimental, configurando supressão de instância e inexistindo julgamento em última instância pela Corte antecedente que autorizasse a atuação do STJ.

Parties
Agravante: MAYCON PEREIRA CARNEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Prisão Preventiva Competência Do STJ

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Parties

MAYCON PEREIRA CARNEIRO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Desembargador quando não houve interposição de agravo regimental
  2. 2 Caracterização de supressão de instância pela ausência de agravo regimental
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da Corte de origem para inaugurar a competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador sem a interposição do agravo regimental, configurando supressão de instância e inexistindo julgamento em última instância pela Corte antecedente que autorizasse a atuação do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental