RHC 147751 - DECISAO

RHC 147751 - DECISAO

A petição recursal foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou documentos essenciais (cópia do auto de prisão em flagrante e da decisão que decretou a prisão preventiva), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus da Defesa instruir adequadamente o habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Recursal
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA DA SILVA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Recursal

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais ao exame do habeas corpus
  2. 2 ônus da Defesa de instruir o habeas corpus
  3. 3 recurso em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição recursal foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou documentos essenciais (cópia do auto de prisão em flagrante e da decisão que decretou a prisão preventiva), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus da Defesa instruir adequadamente o habeas corpus.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.