HC 625328 - DECISAO

HC 625328 - DECISAO

A decisão concluiu que não houve demonstração concreta da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, considerando a primariedade, a pequena quantidade apreendida (4,9 g), a ausência de violência ou grave ameaça e o fato de o réu ter permanecido em liberdade por mais de cinco anos, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas e restabelecido o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Gilberto Rebouças Ribeiro Júnior; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Gilberto Rebouças Ribeiro Júnior

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de fundamentação para segregação cautelar
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que não houve demonstração concreta da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, considerando a primariedade, a pequena quantidade apreendida (4,9 g), a ausência de violência ou grave ameaça e o fato de o réu ter permanecido em liberdade por mais de cinco anos, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas e restabelecido o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares menos gravosas a serem determinadas no Juízo da execução
  • Restabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena