RHC 145541 - DECISAO

RHC 145541 - DECISAO

O recurso foi conhecido como mera reiteração de impetração já apreciada pelo STJ (HC 656.789/RS), na qual se concluiu que o requisito objetivo do art. 28-A do CPP não está preenchido, pois a soma da pena mínima totaliza 4 anos; assim, não se conhece do presente recurso.

Parties
Impetrante: ADAIR EUZEBIO GATTI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Mera Reiteração
Outcome
Não conheço do recurso (mera reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Aplicação Retroativa De Lei Penal Processual, Reiteração De Impetração, Decisão Monocrática E Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Aplicação Retroativa De Lei Penal Processual Reiteração De Impetração Decisão Monocrática E Agravo Regimental

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Parties

ADAIR EUZEBIO GATTI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Mera Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP ao caso concreto
  2. 2 Se a soma das penas mínimas dos delitos imputados é inferior a 4 anos
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido como mera reiteração de impetração já apreciada pelo STJ (HC 656.789/RS), na qual se concluiu que o requisito objetivo do art. 28-A do CPP não está preenchido, pois a soma da pena mínima totaliza 4 anos; assim, não se conhece do presente recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (mera reiteração)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do recurso