HC 608819 - DECISAO

HC 608819 - DECISAO

Verificado nos autos o cumprimento da ordem pelo juízo de primeiro grau (expedição de alvará de soltura em 27/04/2021) e inexistência de mandados de prisão pendentes no BNMP, não há providência a ser deferida, devendo os autos ser arquivados.

Parties
Paciente: FÁBIO NEVES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nada a deferir; autos arquivados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumprimento De Ordem, Alvará De Soltura, Registro No BNMP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cumprimento De Ordem Alvará De Soltura Registro No BNMP

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO NEVES DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão de HC
  2. 2 existência de mandado de prisão pendente
  3. 3 cumprimento da ordem pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o cumprimento da ordem pelo juízo de primeiro grau (expedição de alvará de soltura em 27/04/2021) e inexistência de mandados de prisão pendentes no BNMP, não há providência a ser deferida, devendo os autos ser arquivados.

Court Disposition

Nada a deferir; autos arquivados.

Orders

  • Nada a deferir.
  • Arquivem-se os autos.