HC 669614 - DECISAO

HC 669614 - DECISAO

Havendo impetração anterior de Habeas Corpus (HC 666.299/SP) em favor do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com idêntica causa de pedir, configura-se reiteração de pedidos, justificando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Eduardo Cunha Passos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Relaxamento Da Prisão, Invasão De Domicílio, Fundamentação Da Custódia, Reiteração De Pedidos
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Relaxamento Da Prisão Invasão De Domicílio Fundamentação Da Custódia Reiteração De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Cunha Passos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus contra o mesmo ato coator
  2. 2 Pedido de relaxamento da prisão preventiva por invasão de domicílio e ausência de fundamentação da custódia

Ratio Decidendi

Havendo impetração anterior de Habeas Corpus (HC 666.299/SP) em favor do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com idêntica causa de pedir, configura-se reiteração de pedidos, justificando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Publique-se.