HC 669669 - DECISAO

HC 669669 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: WESLEY SOUZA CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação (art. 180, § 1º, Cp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação (art. 180, § 1º, Cp) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WESLEY SOUZA CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.