HC 660958 - DECISAO

HC 660958 - DECISAO

A prisão preventiva decretada nas instâncias ordinárias careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em razões genéricas sobre a gravidade abstrata do crime de tráfico; tal motivação é insuficiente para justificar a custódia cautelar, razão pela qual, na via do habeas corpus, a ordem foi conhecida parcialmente e concedida para determinar a soltura do paciente, com imposição de condições e ressalva de nova decretação se demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente: ROBSON DOS SANTOS RODRIGUES; Corréu: JHOENE TAVARES RAMOS; Corréu: ALISSON SOARES DE OLIVEIRA LOPES; Corréu: LUCAS KOSTRZYCKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente e concedo a ordem de habeas corpus, determinando a soltura do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

Case Brief

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Parties

ROBSON DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

JHOENE TAVARES RAMOS

Corréu

ALISSON SOARES DE OLIVEIRA LOPES

Corréu

LUCAS KOSTRZYCKI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)
  3. 3 Necessidade de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada nas instâncias ordinárias careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em razões genéricas sobre a gravidade abstrata do crime de tráfico; tal motivação é insuficiente para justificar a custódia cautelar, razão pela qual, na via do habeas corpus, a ordem foi conhecida parcialmente e concedida para determinar a soltura do paciente, com imposição de condições e ressalva de nova decretação se demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

Conheço parcialmente e concedo a ordem de habeas corpus, determinando a soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais