HC 656709 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo não é cabível para reapreciação de matéria que exige reexame fático-probatório e que já foi objeto de cognição pelo tribunal de origem, além de não ter sido demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Parties: Agravante: VANDERLEI DOS SANTOS; Corré: Marisete Cristina Horbe Guedes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Revisão Criminal

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório Revisão Criminal

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Parties

VANDERLEI DOS SANTOS

Agravante

Marisete Cristina Horbe Guedes

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal
2 Supressão de instância pela análise direta de nulidade não apreciada pelo tribunal de origem
3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus