HC 655586 - ACORDAO

HC 655586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada e não viola o princípio da colegialidade; o STJ não pode deliberar sobre questões não enfrentadas pelo tribunal de origem sob pena de supressão de instância; e, subsidiariamente, as alegações de excesso de prazo e de necessidade de revisão da prisão preventiva não eram suficientes para reformar a decisão atacada.

Parties
Agravante: ANDRÉ BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Súmula 21 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Súmula 21 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Revisão da necessidade da prisão preventiva pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada e não viola o princípio da colegialidade; o STJ não pode deliberar sobre questões não enfrentadas pelo tribunal de origem sob pena de supressão de instância; e, subsidiariamente, as alegações de excesso de prazo e de necessidade de revisão da prisão preventiva não eram suficientes para reformar a decisão atacada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental