HC 660968 - ACORDAO

HC 660968 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental pois a regra da Súmula 691/STF impede Habeas Corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na reincidência do paciente (art. 313, II, CPP) e na necessidade de garantia da ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: GUILHERME REZENDE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental (decisão Denegatória De Liminar)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Porte De Arma De Fogo, Reincidência
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Porte De Arma De Fogo Reincidência

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Parties

GUILHERME REZENDE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental (decisão Denegatória De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Decreto de prisão preventiva por porte de arma de fogo de uso permitido
  3. 3 Reincidência como requisito do art. 313, II, do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental pois a regra da Súmula 691/STF impede Habeas Corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na reincidência do paciente (art. 313, II, CPP) e na necessidade de garantia da ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental