HC 664991 - ACORDAO

HC 664991 - ACORDAO

Em razão de jurisprudência pacífica que autoriza decisão monocrática do relator sem prévia vista ao Ministério Público para garantir celeridade e efetividade, não há nulidade; e, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Nulidade Processual, Decisão Monocrática
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator sem prévia manifestação do Ministério Público em habeas corpus
  2. 2 Nulidade por ausência de oitiva prévia do Ministério Público Federal
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019 quanto à aplicação dos percentuais de 40% e 60%

Ratio Decidendi

Em razão de jurisprudência pacífica que autoriza decisão monocrática do relator sem prévia vista ao Ministério Público para garantir celeridade e efetividade, não há nulidade; e, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício e aplicou o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (aplicação do percentual de 40% para reincidência não específica)