HC 651209 - DECISAO

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão, mas não se conhece do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo na prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância.

Parties: Embargante: IANDRES SASSO LACERDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolho os embargos de declaração para sanar omissão no julgado, sem efeitos infringentes, e não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Detração Penal, Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Embargos De Declaração Detração Penal Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

IANDRES SASSO LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão no julgado
2 Excesso de prazo da prisão preventiva
3 Supressão de instância/competência para exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar omissão no julgado, sem efeitos infringentes, e não conheço do habeas corpus.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão no julgado, sem efeitos infringentes, e não se conhece do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.