HC 614358 - DECISAO

HC 614358 - DECISAO

A ilegalidade alegada não é manifesta: o Tribunal estadual corretamente aplicou o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa para não conhecer do recurso interposto posteriormente, e não houve omissão quanto a teses suscitadas em sustentação oral que configurasse inovação de matéria passível de acolhimento; assim, não se configura cerceamento de defesa, sendo a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Paciente: Ademir André Junior; Impetrantes/advogados: Rafael Valentini e Enzo Vasquez Casavola Fachini; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Quinta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Sustentação Oral, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Sustentação Oral Embargos De Declaração

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Parties

Ademir André Junior

Paciente

Rafael Valentini e Enzo Vasquez Casavola Fachini

Impetrantes/advogados

Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Quinta Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento das razões de apelação apresentadas por nova defesa técnica
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em decorrência da não apreciação das razões de apelação
  3. 3 Dupla interposição de apelação pela mesma parte e aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A ilegalidade alegada não é manifesta: o Tribunal estadual corretamente aplicou o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa para não conhecer do recurso interposto posteriormente, e não houve omissão quanto a teses suscitadas em sustentação oral que configurasse inovação de matéria passível de acolhimento; assim, não se configura cerceamento de defesa, sendo a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Prejudicado o pedido de fls. 214/217.