HC 667713 - DECISAO

HC 667713 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva, cumprida e sem fundamentação idônea para sua manutenção passados muitos meses, havia cessado sua finalidade; medidas cautelares foram consideradas suficientes para evitar novas infrações e preservar a ordem pública, e aplicam-se as garantias legais de substituição por prisão domiciliar a mães, inexistindo indícios de violência nas condutas investigadas.

Parties
Paciente: Lais Fernanda da Silva Correia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Lais Fernanda da Silva Correia

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Excepcionalidade da prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação de prisão domiciliar para mulheres mães/gestantes conforme arts. 318-A/318-B do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva, cumprida e sem fundamentação idônea para sua manutenção passados muitos meses, havia cessado sua finalidade; medidas cautelares foram consideradas suficientes para evitar novas infrações e preservar a ordem pública, e aplicam-se as garantias legais de substituição por prisão domiciliar a mães, inexistindo indícios de violência nas condutas investigadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 1500050-90.2021.8.26.0591, 2ª Vara Judicial da comarca de Panorama/SP), sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de...
  • Comunique-se.