HC 633976 - ACORDAO

HC 633976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é cabível salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; o decreto prisional estava devidamente fundamentado em dados concretos à luz do art. 312 do CPP (gravidade das condutas, risco de reiteração e conveniência da instrução), medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, não houve comprovação de incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar (art. 318, II, CPP), a busca e apreensão não se mostrou nula por ausência de representante da OAB e a pandemia de COVID-19, no caso concreto, não justificou a soltura.

Parties
Agravante/paciente: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM; Vítima: Veracel Celulose S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Prerrogativas Da Advocacia (lei 8.906/94), Supressão De Instância
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Parties

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

Agravante/paciente

Veracel Celulose S.A.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é cabível salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; o decreto prisional estava devidamente fundamentado em dados concretos à luz do art. 312 do CPP (gravidade das condutas, risco de reiteração e conveniência da instrução), medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, não houve comprovação de incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar (art. 318, II, CPP), a busca e apreensão não se mostrou nula por ausência de representante da OAB e a pandemia de COVID-19, no caso concreto, não justificou a soltura.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos