HC 669280 - DECISAO

HC 669280 - DECISAO

Verificada a prolação da decisão de pronúncia em 22/05/2021, aplica-se a Súmula n.21 do STJ, que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus; fundamento invocado art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDEGAR LACERDA ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula N. 21/stj
Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Súmula N. 21/stj

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Parties

EDEGAR LACERDA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo
  2. 2 superveniência da pronúncia e aplicação da Súmula n.21 do STJ
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a prolação da decisão de pronúncia em 22/05/2021, aplica-se a Súmula n.21 do STJ, que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus; fundamento invocado art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.