HC 652084 - DECISAO

HC 652084 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a custódia cautelar, cuja análise deve ser promovida pela instância competente; no mais, a ordem foi denegada por não se verificar constrangimento ilegal nem comprovação documental do risco à saúde do Paciente que autorizasse a prisão domiciliar, não sendo a Recomendação n.62/2020 do CNJ aplicável de forma automática.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALAN FERREIRA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Prisão Domiciliar, Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Prisão Domiciliar Covid 19

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALAN FERREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória como novo título
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a custódia cautelar, cuja análise deve ser promovida pela instância competente; no mais, a ordem foi denegada por não se verificar constrangimento ilegal nem comprovação documental do risco à saúde do Paciente que autorizasse a prisão domiciliar, não sendo a Recomendação n.62/2020 do CNJ aplicável de forma automática.

Court Disposition

Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o habeas corpus.
  • DENEGO a ordem.