HC 669997 - DECISAO

HC 669997 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no presente ponto porque se trata de impugnação ao indeferimento liminar de outro writ, procedimento vedado pela Súmula 691/STF salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CARVALHO CORREA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIZ HENRIQUE CARVALHO CORREA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como condição de excepcional cabimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no presente ponto porque se trata de impugnação ao indeferimento liminar de outro writ, procedimento vedado pela Súmula 691/STF salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.