HC 659350 - ACORDAO

HC 659350 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é cabível como substitutivo de recurso próprio e porque o regime fechado foi motivado concretamente pelo Tribunal de origem, em razão da gravidade concreta do delito (concurso de agentes, duas vítimas adolescentes, emprego de arma de fogo, abordagem em via pública), inexistindo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Fixação De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Fixação De Regime

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Parties

ALEX SANDRO LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação de regime prisional inicial mais gravoso que o indicado pela pena
  3. 3 incidência do enunciado n. 440 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é cabível como substitutivo de recurso próprio e porque o regime fechado foi motivado concretamente pelo Tribunal de origem, em razão da gravidade concreta do delito (concurso de agentes, duas vítimas adolescentes, emprego de arma de fogo, abordagem em via pública), inexistindo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.