HC 668107 - DECISAO

HC 668107 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não admissível via embargos.

Parties
Embargante: ALEX APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Custódia Cautelar

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Parties

ALEX APARECIDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 Rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não admissível via embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.